Bem-vindo ao E-SIC
O E-SIC é um recurso utilizada por órgãos públicos para receber, registrar e gerenciar pedidos de acesso à informação feitos por cidadãos.
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Você tem o direito de obter as informações da Câmara Municipal que são consideradas públicas. Esse direito está previsto na Constituição de 1988 e foi detalhado em 2011, na Lei de Acesso à Informação. A lei criou procedimentos para que qualquer pessoa obtenha essas informações de forma mais fácil e rápida.
A câmara já publica no site detalhes sobre os debates e votações de propostas legislativas, leis em vigor, a atuação e os gastos de cada Vereador, informações sobre os funcionários, concursos, licitações e contratos
Atendimento:
Responsável pela análise das solicitações: JEAN MARCEL AZEVEDO DE OLIVEIRA (OUVIDOR GERAL) e JOSÉ PATRICIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OUVIDOR SUBSTITUTO)
E-mail: ouvidoria@xfind.com.br
Telefone: -
Tempo de Resposta: 5 dias a partir do recebimento
Tempo de Recurso: 10 dias para recorrer, contados a partir da data da resposta ao pedido inicial ou da resposta de cada instância recursal
Manifestação Presencial
O que é o E-SIC?
É uma plataforma digital utilizada por órgãos públicos para receber, registrar e gerenciar pedidos de acesso à informação feitos por cidadãos, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Como utilizar o E-SIC?
Por meio do E-SIC, qualquer pessoa pode solicitar informações públicas de forma transparente, acompanhar o andamento do pedido e receber respostas dentro dos prazos legais. Para realizar solicitações, você deverá preencher um formulário eletrônico disponível no link "Nova Manifestação".
Após a confirmação do envio do formulário, anote o seu número de protocolo de acompanhamento. Com ele, você poderá acompanhar sua solicitação através da opção "Acompanhar Manifestação".
TEMPO DE RESPOSTA
O cidadão leva em média 5 DIAS para receber a resposta.
Utilize o filtro a baixo para filtrar os chamados por ano
ATIVIDADE DO E-SIC - ESTATÍSTICAS GERAIS
| Tipo | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Pedidos aguardando resposta | 0 | 0,0% |
| Pedidos Finalizados | 0 | 0,0% |
| Pedidos em progresso | 0 | 0,0% |
| Pedidos indeferidos | 0 | 0,0% |
| Total | 0 | 100% |
TIPO DE SOLICITANTES
| Tipo | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| CPF | 0 | 0,0% |
| CNPJ | 0 | 0,0% |
| Total | 0 | 100% |
PERFIL DOS SOLICITANTES PESSOA FÍSICA - GÊNERO
| Gênero | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Feminino | 0 | 0,0% |
| Masculino | 0 | 0,0% |
| Não informado | 0 | 0,0% |
| Total | 0 | 100% |
PERFIL DOS SOLICITANTES PESSOA FÍSICA - ESCOLARIDADE
| Gênero | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Fundamental incompleto | 0 | 0,0% |
| Fundamental completo | 0 | 0,0% |
| Médio incompleto | 0 | 0,0% |
| Médio completo | 0 | 0,0% |
| Superior incompleto | 0 | 0,0% |
| Superior completo | 0 | 0,0% |
| Pós Graduação Concluída | 0 | 0,0% |
| Total | 0 | 100% |
TIPOS CHAMADO
| Tipo | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Identificado | 0 | 0,0% |
| Sem identificação | 0 | 0,0% |
| Total | 0 | 100% |