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2025 |
Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal,
conforme aumento estabelecido no Decreto nº 12.342, de 30 de
dezembro de 2024, e dá outras providências.
O PRESIDENTE da Câmara de Florânia, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade
com o Art. 19 da Lei Municipal nº 982/2023 (Reorganização da
Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal);
CONSIDERANDO o aumento estabelecido no Decreto nº 12.342, de
30 de dezembro de 2024 |
12/02/2025
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