| 2021 |
Projetos de Lei nº
5 / 2021 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À
LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL – SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO,
PÚBLICAS E PRIVADAS. |
17/08/2021
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| 2021 |
Projetos de Lei nº
6 / 2021 |
DENOMINA “FRANCISCA ANA DE
ARAÚJO XAVIER (LILOSA)”, UNIDADE
MULTIDISCIPLINAR DE REABILITAÇÃO
PÓS-COVID 19, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
24/08/2021
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| 2021 |
Projetos de Lei nº
7 / 2021 |
CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL
DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN, A IGUARIA “BOLACHA
DE LEITE”. |
31/08/2021
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| 2021 |
Projetos de Lei nº
9 / 2021 |
DISPÕE SOBRE O USO DA LINGUAGEM
BRASILEIRA DE SINAIS EM VEICULAÇÃO DE
PROPAGANDA OFICIAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN. |
28/09/2021
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| 2021 |
Projetos de Lei nº
8 / 2021 |
Cria o “Dia do Ciclista” no município de
Florânia/RN, e dá outras providências. |
05/10/2021
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| 2021 |
Projetos de Lei nº
10 / 2021 |
Denomina duas (02) ruas projetadas do
município, uma com a denominação de
“Rua Professor Guedes Azevedo”, e a
outra com a denominação “Rua Xavier
Fragoso”, ambas localizadas no bairro
Passagem das Flores e dá outras
providências. |
05/10/2021
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| 2021 |
Projetos de Lei nº
11 / 2021 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio
com órgãos públicos e privados, tendo por objetivo a
oferta de Oficinas Profissionalizantes e Educativas nas
Associações Rurais do município e dá outras providências. |
05/10/2021
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| 2021 |
Projetos de Lei nº
12 / 2021 |
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO
MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN, A “FESTA DE NOSSA
SENHORA DAS GRAÇAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
13/10/2021
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| 2021 |
Projetos de Lei nº
11 / 2021 |
DENOMINA VILA RURAL “CIPRIANO
ANICETO DE ARAÚJO”, VILINHA
ENCRAVADA NA SERRA DO CAJUEIRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
26/07/2022
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| 2021 |
Projetos de Lei nº
12 / 2021 |
Institui a Campanha Permanente de
Sensibilização, Informação e Incentivo à
Vacinação, no âmbito do município de
Florânia/RN. |
25/10/2022
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| 2022 |
Projetos de Lei nº
13 / 2022 |
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO
MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN, O “ENCONTRO DA FAMÍLIA
TOSCANO DE MEDEIROS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
08/11/2022
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| 2022 |
Projetos de Lei nº
14 / 2022 |
Denomina uma (01) sala no prédio da
Secretaria Municipal de Assistência Social,
com o nome da Sra. Lindalva Galvão
Pinheiro e dá outras providências. |
29/11/2022
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| 2023 |
Projetos de Lei nº
1 / 2023 |
ELEVAR PARA CATEGORIA DE
DISTRITO RURAL, O POVOADO JOÃO
DA CRUZ, ENCRAVADO NO
MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
13/02/2023
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| 2023 |
Projetos de Lei nº
3 / 2023 |
ESPAÇO SERESTEIROS |
17/02/2023
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| 2023 |
Projetos de Lei nº
2 / 2023 |
Institui o Dia Municipal de Defesa e
Proteção à Mulher e dá outras
providências |
07/03/2023
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| 2023 |
Projetos de Lei nº
4 / 2023 |
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE
A FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
FLORÂNIA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
09/05/2023
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| 2023 |
Projetos de Lei nº
5 / 2023 |
Dispõe sobre a REORGANIZAÇÃO da Estrutura
Administrativa do Poder Legislativo do Município de
FLORÂNIA/RN, e dá outras providências. |
19/05/2023
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| 2023 |
Projetos de Lei nº
6 / 2023 |
DENOMINA “TOMAZ GALDINO
SOBRINHO”, CANTEIRO CENTRAL
SITUADO NA RUA JARINO TINOCO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
18/07/2023
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| 2023 |
Projetos de Lei nº
7 / 2023 |
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE
CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE FLORÂNIA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
18/07/2023
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| 2023 |
Projetos de Lei nº
8 / 2023 |
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA
SIMBÓLICA “FLORES DE ACÁCIA” Nº 28,
INSCRITA NO CNPJ: 10.171.208/0001-27,
SITUADA NESTE MUNICÍPIO. |
01/08/2023
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| 2023 |
Projetos de Lei nº
9 / 2023 |
INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FLORÂ-
NIA A “SEMANA DE AGOSTO LILÁS”, DEDICADA ÀS AÇÕES DE PREVENÇÃO,
CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E
DIVULGAÇÃO DA LEI Nº 11.340/ 2006 - LEI MARIA DA PENHA. |
01/08/2023
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| 2023 |
Projetos de Lei nº
10 / 2023 |
DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NO ÂMBITO
DA CÂMARA DE FLORÂNIA/RN, AOS PARLAMENTARES
E SERVIDORES EFETIVOS DO LEGISLATIVO
FLORANIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
05/09/2023
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| 2023 |
Projetos de Lei nº
11 / 2023 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO EM SHOWS,
APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, CAMPEONATOS
ESPORTIVOS E SIMILARES PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD),
NO ÂMBITO DOS EVENTOS PÚBLICOS ORGANIZADOS PELO PODER
EXECUTIVO DE FLORÂNIA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
12/09/2023
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| 2023 |
Projetos de Lei nº
12 / 2023 |
Denomina “REGINALDO TOSCANO DE
MEDEIROS (RÉU)”, o Campo de Futebol
localizado na Rua Otoniel Fernandes da
Silva, e dá outras providências. |
10/10/2023
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| 2023 |
Projetos de Lei nº
13 / 2023 |
CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, BEM COMO DISPÕE SOBRE O
ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA - TEA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS DE FLORÂNIA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
05/12/2023
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| 2023 |
Projetos de Lei nº
15 / 2023 |
A Mesa Diretora da Câmara de Florânia, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 72, Inciso VI do
Regimento Interno próprio, pelo Artigo 34, Inciso XX da Lei Orgânica Municipal,
bem como das disposições especiais conferidas pelo Artigo 29, Inciso VI da
Constituição Federal, apresenta Projeto de Lei fixando os subsídios dos
Vereadores para a legislatura compreendida de 01/01/2025 a 31/12/2028, nos
termos abaixo:
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A
LEGISLATURA COMPREENDIDA DE 1º DE
JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE
2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
14/12/2023
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| 2024 |
Projetos de Lei nº
1 / 2024 |
Altera a Lei Municipal nº 982, de 25 de maio de
2023, que trata da Reorganização da Estrutura
Administrativa da Câmara de Florânia/RN,
criando os cargos comissionados de
“Procurador Geral” e “Procurador Adjunto” na
Câmara de Florânia/RN, e dá outras
providências. |
20/02/2024
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| 2024 |
Projetos de Lei nº
2 / 2024 |
Dispõe sobre a campanha “Janeiro Branco”,
dedicada à promoção e conscientização acerca
dos cuidados com a saúde mental nos termos
da Lei Federal nº 14.556, de 25 de abril de
2023, e dá outras providências. |
20/02/2024
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| 2024 |
Projetos de Lei nº
4 / 2024 |
Altera a Lei Municipal nº 982, de 25 de maio de 2023, que
trata da Reorganização da Estrutura Administrativa da
Câmara de Florânia/RN, criando função gratificada de
“Diretor de Assuntos Institucionais e Externos - DAIE”, e
dá outras providências. |
26/03/2024
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| 2024 |
Projetos de Lei nº
3 / 2024 |
INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
FLORÂNIA A “SEMANA DA MULHER”, QUE SERÁ COMEMORADA TODO
ANO, DURANTE A SEMANA EM QUE ESTIVER INCLUÍDO O DIA 08 DE
MARÇO – DIA INTERNACIONAL DA MULHER. |
27/03/2024
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| 2024 |
Projetos de Lei nº
5 / 2024 |
DENOMINA DE “JARDEL CRISTIANO DE MORAIS”
E “JOÃO PLÁCIDO DE MORAIS”, OS CANTEIROS
CENTRAIS SITUADOS NA RUA FRANCISCO CLEMENTE
NO POVOADO JUCURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
16/04/2024
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| 2024 |
Projetos de Lei nº
6 / 2024 |
DENOMINA DE “POSTO DE SAÚDE PROFESSOR
JOSÉ DOMINGOS DA SILVA (ZEZINHO BRAZÃO)”, A
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DA SERRA DO
CAJUEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
23/04/2024
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| 2023 |
Projetos de Lei nº
7 / 2023 |
DENOMINA DE “MARIZETE EUDÓCIA
TAVARES DE MEDEIROS”, CANTEIRO
SITUADO NA RUA BENJAMIN CONSTANT, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
07/05/2024
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| 2023 |
Projetos de Lei nº
8 / 2023 |
DENOMINA DE “TRAVESSA ALZIRA ALVES DE
SOUZA”, RUA LOCALIZADA NO POVOADO JUCURI, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
09/07/2024
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| 2024 |
Projetos de Lei nº
9 / 2024 |
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EDUCACIONAL
RENASCER (CER), INSCRITO NO CNPJ: 55.398.797/0001-19,
SITUADO NA VILA JUCURI, NESTE MUNICÍPIO. |
16/07/2024
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| 2024 |
Projetos de Lei nº
10 / 2024 |
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
CULTURAL, ASSOCIAÇÃO MAESTRO
MARCIANO RIBEIRO DA COSTA (AMMRC),
INSCRITA NO CNPJ: 07.534.681/0001-17, SITUADA
NO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA -RN. |
23/07/2024
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| 2024 |
Projetos de Lei nº
11 / 2024 |
DENOMINA DE “MARCOS ANTÔNIO LOPES
FILHO” (MARQUINHOS), O PRIMEIRO
CANTEIRO SITUADO NA LATERAL DA IGREJA
MATRIZ, MAIS PRECISAMENTE NA RUA DO
BANCO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
30/07/2024
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| 2024 |
Projetos de Lei nº
12 / 2024 |
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE
FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
FLORÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
15/10/2024
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| 2024 |
Projetos de Lei nº
13 / 2024 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPÁL
Nº 992, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
26/11/2024
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| 2024 |
Projetos de Lei nº
14 / 2024 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 848/2017 E O SEU ANEXO ÚNICO, ALÉM DE OUTRAS PROVIDENCIAS. |
26/11/2024
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| 2025 |
Projetos de Lei nº
2 / 2025 |
Dispõe sobre a reestruturação administrativa do poder executivo e da outras providencias |
06/01/2025
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| 2025 |
Projetos de Lei nº
5 / 2025 |
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais
Especiais no valor de R$ 3.850.000,00 (Três milhões e oitocentos e cinquenta mil reais) e dá outras
providências |
10/03/2025
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